A declaração da sua entidade no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) deixa de ser válida a partir de 31-12-2025.
Se a declaração não estiver atualizada no dia imediatamente a seguir a essa data:
- não será possível submeter candidaturas nem pedidos de pagamento no Balcão dos Fundos
- não será possível receber os apoios concedidos, até à regularização da situação.
O que deve fazer
- Aceda ao portal do RCBE e atualize a declaração da sua entidade: https://rcbe.justica.gov.pt/
- Verifique que a declaração fica ativa após a submissão.
Não é necessário enviar comprovativos. O Balcão dos Fundos verifica se a declaração está ativa.
Recorde-se
Existe obrigação legal de :
- confirmar o RCBE todos os anos, mesmo que não existam alterações;
- Atualizar a declaração no prazo de 30 dias sempre que ocorram alterações.
A declaração RCBE é válida até 31 de dezembro do ano seguinte à submissão.
Precisa de ajuda?
Contacte a Linha dos Fundos: 800 10 35 10 | linhadosfundos@linhadosfundos.pt
Pode também consultar informação útil e orientações práticas sobre o RCBE em: https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe
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